Aviso de Contumácia n.º 179/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 179/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 182/93, pendente neste 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move ao arguido António Luís Carreira Batista, casado, industrial, nascido a 20 de Dezembro de 1940, em São Jorge de Selho, Guimarães, filho de Manuel Cosme Batista Vieira e de Ermelinda Carreira, titular do bilhete de identidade n.º 1685356, emitido em 3 de Outubro de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em lugar da Moura, Selho, São Jorge, Guimarães, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigos 313.º e 314.º do Código de Processo Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 10 de Março de 1995.

19 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)