Aviso de Contumácia n.º 179/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 179/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1231/98.7TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto da Conceição Ferreira, filho de Manuel Marques Ferreira e de Florinda da Conceição António Ferreira, natural de Santa Justa (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Fevereiro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6290469, com domicílio no Bairro do Património, 1, 1.º, direito, Cruz da Areia, 2400-000 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 1998, e um crime de maus tratos de menores e pessoa indefesa, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 152.º, n.º 1, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)