Aviso de Contumácia n.º 1792/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1792/2005 - AP. - O Dr. José Joaquim Oliveira Martins, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Mira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 114/02.2GAMIR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge de Jesus Arrais, filho de Décio de Miranda Arrais e de Maria Cristina de Jesus Tomásio, natural de Cantanhede, nascido em 12 de Outubro de 1979, solteiro, com domicílio na Rua Central Sul, Lagoa, 3070-000 Mira, o qual se encontra indiciado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 28 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Joaquim Oliveira Martins. - A Oficial de Justiça, Isabel Leigo.