Aviso de Contumácia n.º 1793/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1793/2005 - AP. - A Dr.ª Ana de Pompeia Viegas, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Miranda do Douro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 67/01.4TAMDR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Martins dos Santos, filho de Cândido Florentino dos Santos e de Maria Cândida Martins, nascido em 29 de Março de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12435775, com domicílio em Tó, 5200-422 Tó, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 202.º, n.os 1 e 2, 204.º, n.º 4, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 2001; de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 4, do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 2001; de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 27 de Maio de 2001, e de dois crimes de dano, previstos e punidos pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta ou licença de condução; a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, Serviços de Identificação Civil e Criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia, e a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

16 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana de Pompeia Viegas. - O Oficial de Justiça, Lázaro Ribeiro.