Aviso de Contumácia n.º 1794/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1794/2005 - AP. - A Dr.ª Olinda Morgado e Campos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 23/02.5IDBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Casimiro Loureiro, filho de Casimiro Eugénio Vilares e de Hortência do Carmo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Março de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 8457423, com domicílio na Rua do General Humberto Delgado, 45, 1.º, frente, Almada, 2800-000 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, praticado em 1 de Julho de 1990, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude de o arguido se ter apresentado em juízo.

16 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Olinda Morgado e Campos. - A Oficial de Justiça, Zulmira dos Santos Claro Cardoso.