Aviso de Contumácia n.º 1795/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1795/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 291/95.7TASXL (0), que o Ministério Público move contra o arguido Vitor Manuel de Oliveira, filho de Fernando Augusto de Oliveira e de Anita Fernanda Maria Chissannanga, natural de Angola, nascido a 4 de Julho de 1976, solteiro, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua de Fernão Mendes Pinto, lote 18, 4.º, direito, Brandoa, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, do Código Penal, de que por despacho de 5 de Novembro de 1999, foi o mesmo arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo tal situação os seguintes efeitos para o arguido: A anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração; a proibição de obter documentos, certidões ou registos, incluindo a carta de condução, junto de autoridades públicas; a suspensão dos ulteriores termos do processo.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albarran Alves de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Olívia Gouveia.