Aviso de Contumácia n.º 1795/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1795/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 737/97.0GBMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Pires Cascalheira, filho de António José Caxilha Cascalheira e de Maria Teresa Domingos Pires Cascalheira, natural de Alhos Vedros, concelho da Moita, nascido em 26 de Abril de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 11508718, com domicílio na Rua de Trás-os-Montes, 69, rés-do-chão, 2835-000 Baixa da Banheira, o qual foi, em 10 de Outubro de 2001, condenado por sentença, na pena de 60 dias de multa, à razão diária de 2,99 euros, o que perfaz o montante global de 179,57 euros, transitado em julgado em 7 de Maio de 2002, pela prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Anabela Santos.