Aviso de Contumácia n.º 18/2002 - AP, de 7 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 18/2002 - AP. - O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 498/00, do 2.º Juízo deste Tribunal, em que é autor o Ministério Público e arguidos Vítor Manuel da Cunha e outro, sendo o primeiro nascido em 10 de Abril de 1954, divorciado, electricista, natural do Montijo, filho de Pureza Rodrigues da Cunha, com última residência no Bairro de São Pedro, 8, Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, e actualmente, ausente em parte incerta. Por tal, e por se encontrar acusado pelo Ministério Público de haver cometido um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho proferido nos autos supra-referidos em 15 de Outubro de 2001, tal contumácia implica, a suspensão dos ulteriores termos do processo, até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, artigo 336.º do Código de Processo Penal; implica também a anulabilidade de negócios jurídico-patrimoniais, celebrados pelo arguido, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, certidão do registo criminal, livretes e títulos de propriedade de automóveis, licenças camarárias, do Governo Civil, ou das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como certidões dos Tribunais, conservatórias dos registos civil e predial ou comercial, tudo ao abrigo do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal. Para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais determinados por lei, artigo 113.º, n.º 11, com referência ao artigo 337.º, n.º 5, ambos do Código de Processo Penal.

16 de Outubro de 2001. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Oficial de Justiça, Francisco Romeiro.