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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 18/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Botelho Guedes, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 186/91.3TBACN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Teixeira Fernandes, filho de Ângelo Manuel Fernandes e de Teresa de Jesus Teixeira, natural de Bragança, Alfaião, Bragança, nascido em 16 de Outubro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7950034, com domicílio em 28, Avenue du General de Gaulle, 92360 Meudon La Fôret, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927 e Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, artigo 5.º, praticado em 28 de Setembro de 1990, por despacho de 4 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
8 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Botelho Guedes. - A Oficial de Justiça, Lucília Coelho.
