Aviso de Contumácia n.º 180/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 180/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 176/93, pendente neste 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move ao arguido António Luís Carreira Batista Vieira, casado, industrial, nascido a 20 de Dezembro de 1940, em São Jorge de Selho, Guimarães, titular do bilhete de identidade n.º 1685356, e com última residência conhecida em Moura, São Jorge de Selho, Guimarães, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c) do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 15 de Março de 1994.

19 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)