Aviso de Contumácia n.º 1805/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1805/2003 - AP. - O Dr. Américo Augusto Lourenço, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 14/01.3TCSNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Guilhermina Palhais Realista, filha de Joaquim António Realista e de Isabel da Silva Palhais, natural da freguesia de Ponte de Sôr, concelho de Ponte de Sôr, com nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Outubro de 1974, solteiro, vendedora ambulante, titular do bilhete de identidade n.º 12717989, emitido em 10 de Setembro de 2001, por Lisboa, com domicílio no Casal dos Tanques, Vialonga, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusada da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1, 2 alínea a) e 5, com referência ao artigo 297.º, n.º 2, alíneas c) e h), do Código Penal de 1982, praticado em 17 de Fevereiro de 1994, por despacho de 26 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter sido detida e julgada.

28 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Américo Augusto Lourenço. - A Oficial de Justiça, Sónia Castor.