Aviso de Contumácia n.º 1809/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1809/2005 - AP. - O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 635/01.4TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Ferreira da Cruz, filho de Francisco Augusto dos Santos Cruz e de Idalina da Ascensão Ferreira da Cruz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6005862, com domicílio na Rua da República da Bolívia, 53, 2.º, direito, Benfica, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - O Oficial de Justiça, Luís Manuel da Silva Mateus.