Aviso de Contumácia n.º 1813/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1813/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, registado sob o n.º 4793/95.7 TASTB/A, que o Ministério Público move contra os arguidos Ricardo Manuel Torres Nunes e outros, solteiro, nascido a 14 de Setembro de 1977, filho de Américo Pereira Nunes e de Francelina Duarte Torres, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 11682693, emitido em 1 de Janeiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Costa, 512, 2.º, direito, em Lisboa, por se encontrar acusado pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 23 de Junho de 1999, proferido nestes autos, foi o arguido declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, artigo 320.º do Código de Processo Penal; a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente junto do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, Conservatórias dos registos civil, automóvel e predial e cartórios notariais, embaixadas e consulados, bem como decretando a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alexandra Rocha.