Aviso de Contumácia n.º 1814/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1814/2000 - AP. - Pela Dr.ª Paula Albuquerque, Juíza de direito desta Comarca, no processo comum, registado sob o n.º 1222/94, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal, movido pelo Ministério Público contra o arguido João Mário Ramalho Carneiro da Silva, casado, empregado de boite, natural do Barreiro, filho de João Saramago Carneiro e de Mariana Bento Ramalho, com última residência conhecida na Discoteca Espanhola, sita em Setúbal, por despacho de 3 de Novembro de 1998, exarado nos autos acima indicados foi julgada cessada a situação de contumácia em que o arguido supra identificado se encontrava, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, nos termos dos artigos 120.º do actual Código Penal, 118.º e 119.º do Código Penal de 1982, e por força do n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, situação essa que havia sido proferida por despacho de 6 de Janeiro de 1997, e publicada no Diário da República.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu MSaraiva.