Aviso de Contumácia n.º 1816/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1816/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, com intervenção de Tribunal singular n.º 317/96.0JASTB/B, que o Ministério Público move contra a arguida Rogélia Maria Pereira Barroqueiro Duarte, casada, nascida a 24 de Fevereiro de 1963, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, filha de Daniel Benvindo da Silva Barroqueiro e de Maria Principlina Biscaia Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 9493292, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida nas Escadinhas das Barrocas, 14, em Setúbal, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, foi a referida arguida declarada contumaz, por despacho de 5 de Julho de 1999, ao abrigo do estatuído no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, certidões em conservatórias dos registos predial, comercial ou automóvel, para além da anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

20 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Martins Cabral. - O Escrivão-Adjunto, J. Rito Faísca.