Aviso de Contumácia n.º 1818/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1818/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, com intervenção de Tribunal singular n.º 39/97.1GDSTB/B, que o Ministério Público move contra o arguido Virgílio Pedro Reis de Oliveira, solteiro, pastor, nascido a 11 de Julho de 1979, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, filho de António Manuel Martins de Oliveira e de Maria Fernanda Sousa dos Reis, titular do bilhete de identidade n.º 12430231, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, com última residência conhecida em Brejos do Assa, Caixa Postal 6119, Palmela, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 1 de Outubro de 1999, ao abrigo do estatuído no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, certidões em conservatórias dos registos predial, comercial ou automóvel, para além da anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

28 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Martins Cabral. - O Escrivão-Adjunto, J. Rito Faísca.