Aviso de Contumácia n.º 1822/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1822/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paul Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 726/02.4GBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdemar Moreira dos Santos, filho de Luís Santos e de Madalena Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Novembro de 1950, casado, com domicílio na Rua da Corujeira, Lordelo, 4580 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 20 de Agosto de 2002, em Lordelo, Paredes, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Teixeira.