Aviso de Contumácia n.º 1823/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1823/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 511/94, do 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido João Manuel Franco Vieira, casado, comerciante, nascido a 20 de Fevereiro de 1966, filho de Manuel António Ribeiro Vieira e de Arlete Jesus Marques Alves Franco, natural de Serreleis, Viana do Castelo, onde residente no lugar de Coveiras, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com o artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 29 de Maio de 1995.

17 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)