Aviso de Contumácia n.º 1826/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1826/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza-presidente do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 624/04.7TBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Arnaldo Mota Pinheiro David, filho de Arnaldo Pinheiro David e de Maria Isabel Mota David, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6970950, com domicílio no Bairro de Calouste Gulbenkian, bloco 16, casa 91, Godim, Peso da Régua, por se encontrar acusado da prática de um crime de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, previsto e punido pelo artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Dezembro de 2004. - A Juíza-Presidente, Maria Manuel Miranda. - O Oficial de Justiça, João Fernandes Mendes Guerra.