Aviso de Contumácia n.º 1827/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1827/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum n.º 573/97, que o arguido Joaquim Francisco de Oliveira Alves de Castro, filho de Manuel Alves de Castro e de Rosa de Oliveira Alves, natural de Novais, Vila Nova de Famalicão, nascido a 11 de Maio de 1967, portador do bilhete de identidade n.º 9914603, com última residência conhecida no lugar de Saldanha, São Simão de Novais, Vila Nova de Famalicão, por o arguido ter cometido um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, por despacho de 1 de Outubro de 1999, foi o arguido declarado contumaz, e decretada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; a proibição de obter certidões de nascimento e de casamento; passaporte ou sua renovação; obter bilhete de identidade e sua renovação; certificado do registo criminal; certidões de registos civil, predial ou comercial; efectuar registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatória do registo civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Inácio Nobre Alves.