Aviso de Contumácia n.º 1827/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1827/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza-presidente do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 624/04.7TBPRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cristina Pinto Pimentel David, nascida em 15 de Janeiro de 1967, em Angola, filha de António Gonçalves Pimentel e de Maria de Lurdes Ferreira Pinto, com último domicílio no Bairro de Calouste Gulbenkian, bloco 16, casa 91, Godim, Peso da Régua, por se encontrar acusada da prática de um crime de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, previsto e punido pelo artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Dezembro de 2004. - A Juíza-Presidente, Maria Manuel Miranda. - O Oficial de Justiça, João Fernandes Mendes Guerra.