Aviso de Contumácia n.º 1832/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1832/2005 - AP. - O Dr. João Augusto M. Castanho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 207/01.3TBPTL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge dos Santos Martins, com domicílio na Rua dos Rainúnculos, 31, Paranhos, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, por despacho de 29 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por absolvição do arguido.

6 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Augusto M. Castanho. - A Oficial de Justiça, Goretti Perestrelo.