Aviso de Contumácia n.º 1837/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1837/2003 - AP. - A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que no processo de comum (tribunal colectivo) n.º 1276/00.9TBVNF (ex-processo n.º 731/99, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Famalicão), pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Pacheco Ribeiro, filho de Francisco de Oliveira Ribeiro e de Josefina Monteiro Pacheco, natural da freguesia de São Tomé de Negrelos, concelho de Santo Tirso, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Março de 1962, casado, fiscal do Instituto de Águas do Algarve, titular do bilhete de identidade n.º 9514955, emitido em 5 de Julho de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua das Laranjeiras, lote 98, Vale do Forno, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática do crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, e falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, por despacho de 15 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter feito a sua apresentação em juízo.

5 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, João Macedo.