Aviso de Contumácia n.º 184/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 184/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2730/97.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Aniceto da Costa, filho de Nhinale Ié e de Delfina Cá, concelho da Guiné, com nacionalidade guineense, nascido em 14 de Junho de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16139682, com domicílio na Praceta de Stuart Carvalhais, 8, 10.º, C, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.