Aviso de Contumácia n.º 1842/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1842/2000 - AP. - Por despacho de 12 de Outubro de 1999, exarado pela Juíza de direito do 2.º Juízo, nos autos de processo comum n.º 245/99, foi declarado contumaz, o arguido Firmino Gomes Reis, filho de Francisco Gomes dos Reis, natural de Cabo Verde, nascido a 25 de Setembro de 1957, solteiro, pedreiro, com última residência conhecida na Avenida de Joaquim Luís, lote E, 1.º, direito, Queluz Ocidental, titular do bilhete de identidade n.º 12300280, de 5 de Fevereiro de 1993, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, por se encontrar pronunciado pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 218.º, n.º 1 do Código Penal. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após a declaração; proibição de obter quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto das repartições públicas.

13 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Bela D. Cupertino. - O Escrivão-Adjunto, A. José JSousa.