Aviso de Contumácia n.º 1844/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1844/2000 - AP. - Por despacho de 15 de Outubro de 1999, exarado pela Juíza de direito do 2.º Juízo, nos autos de processo comum n.º 250/99 (ex313/93, 1.ª Secção, 2.º Juízo), nos termos do disposto no artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal e cessada a situação de contumácia do arguido José Jorge Neto Ferreira, divorciado, engenheiro, natural de Tornada, Caldas da Rainha, filho de Joaquim dos Santos Ferreira e de Zulmira Neto, com última residência conhecida no Casal das Ginjeiras, São Martinho do Porto, ao qual era imputado um crime de omissão de assistência à família, previsto e punido pelo artigo 197.º, n.os 1 e 2 do Código Penal.

15 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - O Escrivão-Adjunto, António José J. Sousa.