Aviso de Contumácia n.º 1845/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1845/2000 - AP. - Por despacho de 11 de Outubro de 1999, exarado pela Juíza de direito do 2.º Juízo, nos autos de processo comum, colectivo n.º 322/99, foi declarado contumaz, o arguido Carlos Miguel da Cruz Pereira, casado pintor da construção civil, nascido em 28 de Fevereiro de 1977, natural de Sé, Guarda, filho de José Augusto Pereira da Costa e de Maria da Ajuda Cruz Pimenta Costa, portador do bilhete de identidade n.º 11351392, emitido em 25 de Outubro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Travessa da Liberdade, Leiria, ao qual são imputados os crimes de furto (2), falsificação, burla e consumo de estupefacientes previstos e punidos respectivamente, nos termos dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f), 203.º e 204.º, n.º 2, alínea s), 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3 e 217.º, todos do Código Penal, e artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após a declaração; proibição de obter quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

15 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - A Escrivã-Adjunta, Natália Duarte.