Aviso de Contumácia n.º 18487/2000 - AP, de 17 de julho

Aviso de contumácia n.º 18 487/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 170/99, (ex 45/95 da 1.ª Secção), a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido Manuel Luís da Silva Magalhães, filho de Francisco Lopes do Rosário e de Ilídia da Silva Magalhães, nascido aos 7 de Julho de 1959, solteiro, empregado de mesa, com última residência conhecida na Rua da Palmira, 13, rés-do-chão, esquerdo, Lisboa. Pronunciado pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º, do Código Penal de 1982; e declarado contumaz, por despacho de 10 de Julho de 1995 nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi ao mesmo arguido, por decisão de 5 de Novembro de 1998, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código Penal de 1982, por prescrição, julgado extinto o procedimento criminal contra ele deduzido e declarada cessada a sua situação de contumácia.

19 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Valbom Marques Trindade.