Aviso de Contumácia n.º 18492/2000 - AP, de 17 de julho

Aviso de contumácia n.º 18 492/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Maio de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 162/95.7GAALQ, do 1.º Juízo, que o Ministério Público, na Comarca de Alenquer, move contra a arguida Rosa Maria Costa Gonzalez Rodrigues, solteira empresária, nascida a 27 de Dezembro de 1967, natural de São Miguel, Lisboa, filha de Gamito Dominguez Gonzalez Rodrigues e de Fernanda da Conceição da Costa Rodrigues, e com última residência conhecida na Avenida de Júlio Dinis, 5, 3.º, SI F, 1050 Lisboa, por lhe ser imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, então em vigor e actualmente referenciado ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia em que a mesma se encontrava e findos os respectivos efeitos, ficando assim sem efeito algum, a declaração de contumácia publicada no Diário da República.

22 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Oliveira Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Barata.