Aviso de Contumácia n.º 18496/2000 - AP, de 17 de julho

Aviso de contumácia n.º 18 496/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 3602/96.4 PAALM, deste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra Vítor Manuel Vital Santos, filho de Joaquim Maria dos Santos e de Idalina Ribeiro Vital dos Santos, natural de Bemposta, Abrantes, onde nasceu a 13 de Janeiro de 1958, e com residência conhecida na Rua dos Emigrantes, 8, 1.º, direito, Pinhal de Frades, Arrentela, Seixal, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi por despacho de 1 de Maio de 2000, declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos. Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

12 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)