Aviso de Contumácia n.º 185/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 185/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 451/96, pendente neste 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Manuel Leite da Silva Pinho, casado, industrial, nascido a 25 de Maio de 1962, em Angola, filho de Domingos Pinto Leite de Pinho e de Rosa da Silva, com última residência conhecida na Rua do Condestável, 1263, São João da Madeira, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 27 de Maio de 1996.

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)