Aviso de Contumácia n.º 1854/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1854/2005 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguêngo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1173/96.0TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto da Cruz Tinoco, filho de Augusto Bernardino Roque Tinoco e de Arcícia Batista da Cruz Tinoco, natural do Bonfim, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1780151, com domicílio na Avenida de Afonso Albuquerque, bloco 1, 2.º, B, 2900-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e punido por remissão deste preceito legal, nos termos do artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 27 de Dezembro de 1995, por despacho de 7 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ângela Reguêngo da Luz. - O Oficial de Justiça, Fernando Pinho Oliveira.