Aviso de Contumácia n.º 1855/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1855/2000 - AP. - Por despacho de 28 de Outubro de 1999, exarado pela Juíza de direito do 2.º Juízo, nos autos de processo comum n.º 266/99, foi declarada contumaz, a arguida Carla Cristina de Lima Rocha Marques, filha de José Norberto da Rocha Marques e de Prudência Craveiro Lima Rocha Marques, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida a 2 de Junho de 1976, com última residência conhecida na Rua de Dom Dinis, 42, 2.º, esquerdo, Cova da Piedade, Almada, titular do bilhete de identidade n.º 10824183, de 4 de Maio de 1992, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, por se encontrar pronunciado pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 218.º, n.º 1 do Código Penal. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após a declaração; proibição de obter quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - O Escrivão-Adjunto, A. José J. Sousa.