Aviso de Contumácia n.º 1857/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1857/2000 - AP. - O Dr. Virgílio Augusto Fileno Meireles, Juiz de direito do Tribunal de Círculo das Caldas da Rainha, faz saber que, por despacho de 10 de Maio de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 490/96.4PBCLD, que o Ministério Público move contra o arguido Bruno Manuel da Conceição Sardinha, solteiro, filho de António Manuel Matos Sardinha e de Maria Natércia, nascido a 20 de Março de 1979, em Sé, Portalegre, portador do bilhete de identidade n.º 11574371, com última residência conhecida na Rua de José Natário, bloco 1, 1.º, direito, Caldas da Rainha, 2500 Caldas da Rainha, por ter cometido um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos das disposições dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venha a celebrar; implica a proibição e obtenção de certidões de nascimento e outras; certificado do registo criminal, carta de condução e sua renovação, passaporte e sua renovação, bilhete de identidade e sua renovação, e quaisquer outros registos ou quaisquer outros documentos junto de autoridades públicas.

20 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Meireles. - A Funcionária Judicial, Maria José dos Santos Moutinho.