Aviso de Contumácia n.º 1862/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1862/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo que, com o n.º 4368/94.8TASTB, o Ministério Público move contra o arguido Cláudio Alexandre da Conceição Pimpão Mota, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 18 de Fevereiro de 1977, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, filho de António Fernando da Conceição Mota e de Maria Guilhermina da Conceição Pimpão Mota, titular do bilhete de identidade n.º 11793604, emitido em 24 de Maio de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Setúbal, com última residência conhecida na Rua de 25 de Abril, 2, 2.º-B, em Setúbal, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1 e 3, alínea b) do Código Penal, de 1982, na sua redacção primitiva, actualmente previsto e punível, pelo artigo 210.º, n.º 1 do mesmo Código, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi este arguido, por despacho de 13 de Julho de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal, ficando, a partir desta data, proibido de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente junto do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, automóvel e predial e cartórios notariais, embaixadas e consulados, implicando ainda, esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo, em relação a este arguido, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

20 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Fernando Mimoso Negrão. - A Escrivã-Adjunta, Emília Furtado.