Aviso de Contumácia n.º 1862/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1862/2003 - AP. - O Dr. Victor Manuel Cerdeira Cravo, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 347/97.1TBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Sérgio Cardoso Alves, estado civil desconhecido, com domicílio em Fundação Salazar, bloco 19, rés-do-chão, esquerdo, Godim, 5050 Peso da Régua, por se encontrar acusado da prática de crimes relativos ao serviço militar, previstos e punidos pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção da Lei n.º 29/88, de 5 de Agosto, com referência ao artigo 24.º, n.º 3, da referida Lei n.º 30/87, praticado em 8 de Janeiro de 1996, por despacho de 22 Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Victor Manuel Cerdeira Cravo. - A Oficial de Justiça, Maria Dina Nunes de Barros.