Aviso de Contumácia n.º 1863/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1863/2003 - AP. - O Dr. Victor Manuel Cerdeira Cravo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 124/97.0TBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Alberto Malta, filho de Élio Alberto Malta e de Maria José Paulo, natural da freguesia de Podence, concelho de Macedo de Cavaleiros, com nacionaldiade portuguesa, nsacido em 19 de Novembro de 1969, solteiro, com domicílio na Rua da Fonte Alta, Podence, 5340 Macedo de Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática do crime de falta à incorporação militar, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção da Lei n.º 29/88, de 5 de Agosto, com referência ao artigo 24.º, n.º 3, da referida Lei n.º 30/87, praticado em 8 de Julho de 1996, por despacho de 25 Novembro de 1999, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, ao abrigo da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio.

2 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Victor Manuel Cerdeira Cravo. - A Oficial de Justiça, Manuela Olo.