Aviso de Contumácia n.º 1875/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1875/2005 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 797/00.8TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José João Pereira Rocha, com domicílio no Bairro Campo da Bola, Rua da Praia, 3, Monte de Caparica, Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de falta à incorporação, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, por despacho de 25 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

30 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Elsa Góis.