Aviso de Contumácia n.º 1876/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1876/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Joana de Castro Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 402/00.2TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Araújo Gonçalves, com domicílio em Bragança, o qual se encontra acusado pela prática do crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 89/88, de 5 de Julho, e 22/91, de 19 de Junho, por despacho de 25 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização por força das disposições conjugadas dos artigos 59.º e 61.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, e Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro).

30 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Joana de Castro Oliveira. - A Oficial de Justiça, Ermelinda Maria S. M. Pereira.