Aviso de Contumácia n.º 1878/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1878/2005 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 68/04.0PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Nunes da Costa, filho de Luís da Costa Castanha e de Maria Nunes Ferreira, natural da Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9458780, titular da licença de condução n.º 18008, com domicílio na Rua do Dr. Alberto Sampaio, bloco L, entrada 24, rés-do-chão, nascente, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 30 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Ermelinda Maria S. M. Pereira.