Aviso de Contumácia n.º 1883/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1883/2003 - AP. - A Dr.ª Alexandra de Pádua Marcelino, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 280/00.1TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Ramos Lopes, filho de Vitorino António Lopes e de Bárbara Ramos, com nacionalidade cabo-verdiana, solteiro, titular do passaporte n.º J018487, com domicílio na Estrada da Correia, 5, B, Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, e actualmente previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 1991, por despacho de 7 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Alexandra de Pádua Marcelino. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.