Aviso de Contumácia n.º 1884/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1884/2005 - AP. - A Dr.ª Iolanda Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6/02.5IDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Tiago André da Silva Santos, filho de João Gonçalves dos Santos e de Maria Manuela Ferreira da Silva, natural de Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Junho de 1986, solteiro, com domicílio na Rua de Santa Maria a Nova, 99, Azurara, 4480-000 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido, à data dos factos, pelo art. 23.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, e actualmente pelos artigos 103.º, n.º 1, alínea c), e 104.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade, ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Iolanda Pereira. - A Oficial de Justiça, Lúcia Paiva.