Aviso de Contumácia n.º 1888/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1888/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 26/02.0PBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Almeida da Costa, filho de Joaquim da Costa Ventura e de Maria Almeida Ramalho, natural de Marvila, Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Junho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11800437, com domicílio na Rua do 2.º Visconde de Santarém, 26, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 2, alínea b), e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.os 1 e 2, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A declaração caduca quando se apresentar em juízo ou for detido.

15 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Madalena Sousa.