Aviso de Contumácia n.º 1891/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1891/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 285/93.7TAMFR, pendente neste 1.º Juízo Criminal da Comarca de Mafra, em que o Ministério Público move à arguida Gabriela Graça Conceição, casada, doméstica, nascida em 13 de Março de 1929, filha de José Graça Gonçalves e de Palmira de Jesus Guimarães, natural de Luanda e com última residência conhecida na Rua de Grão Vasco, 1, 5.º, direito, Benfica, Lisboa, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro em conjugação com os artigos 28.º, 29..º, 40.º e 41.º, da Lei Uniforme Relativa ao cheque, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 21 de Junho de 1996.

19 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Silva.