Aviso de Contumácia n.º 1901/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1901/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum, singular n.º 106/97 do 4.º Juízo Criminal da Comarca da Póvoa de Varzim, que o Ministério Público move contra a arguida Tânia de Alpoim Ferreira Andrade, solteira, publicitária, nascida a 15 de Setembro de 1975, natural de Lourenço Marques, filha de Fernando José Campos e de Maria de Fátima de Alpoim Meneses Ferreira, portadora do bilhete de identidade n.º 10977310, com última residência conhecida na Rua do Dr. Armindo Graça, Edifício Fafe Mar, rés-do-chão, esquerdo, Póvoa de Varzim, por a arguida ter cometido um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 8 de Novembro de 1999, foi a arguida declarada contumaz e decretada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter certidões de nascimento e de casamento; passaporte ou sua renovação; obter ou renovar bilhete de identidade; obter certificado de registo criminal, registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis; renovar carta de condução.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Funcionária, Emília Almeida.