Aviso de Contumácia n.º 1901/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1901/2005 - AP. - O Dr. L. F. de Melo e Silva, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 115/01.8TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Anderson Luís Faber Pereira, filho de José Anildo Pereira e de Leda Maria Faber Pereira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Agosto de 1978, estado civil desconhecido, contribuinte fiscal n.º 234407336, com domicílio na Rua de Camilo Castelo Branco, 22-B, 6.º, D, 2910-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, L. F. de Melo e Silva. - A Oficial de Justiça, Elina Dias.