Aviso de Contumácia n.º 1902/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1902/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 284/94, do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, que o digno agente do Ministério Público move contra o arguido Manuel Ferreira Lima, divorciado, natural de Touguinhó, Vila do Conde, filho de António Graça Lima e de Noémia Fernandes Ferreira, nascido a 9 de Junho de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 788960, com última residência conhecida na Rua das Filigramas, 17, Gondomar, por o mesmo ter cometido o crime de introdução em casa alheia, previsto e punido pelo artigo 176.º, n.º 2, do Código Penal, por despacho de 29 de Outubro de 1999, foi o arguido declarado contumaz, e decretada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter certidões de nascimento e casamento e certificado do registo criminal e registar a aquisição de imóveis e de veículos automóveis.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Funcionária Judicial, Emília Almeida.