Aviso de Contumácia n.º 1902/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1902/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1750/01.0PBSTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Cardim Cardoso, filha de José Pinto Cardoso e de Manuela da Conceição Silvestre Cardim, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Fevereiro de 1965, casada, titular do bilhete de identidade n.º 9745993, com domicílio na Rua de Alcacarias, 33, rés-do-chão, 2900-000 Setúbal, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de ameaça, previstos e punidos pelos artigos 30.º, n.º 2, e 153.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Outubro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 25 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Elina Dias.