Aviso de Contumácia n.º 1904/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1904/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5863/04.8TBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Rodrigo Rosado Rosa, filho de José Gabriel Silva Rosa e de Luzia Rocha Rosado Silva, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12214530, com domicílio na Praceta de Ribeiro Sanches, 19, rés-do-chão, esquerdo, Casquilhos, 2830-000 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de eleitor, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, licença de caça, carta de caçador, livretes, títulos de registo de propriedade de veículos automóveis, registo criminal e cartão de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, bem como requerer certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria Varela.