Aviso de Contumácia n.º 1907/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1907/2005 - AP. - A Dr.ª Alexandra Rolin Mendes, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 192/00.9TAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Pinho de Lima, contribuinte fiscal n.º 216562449, titular do bilhete de identidade n.º 12696636, com domicílio na Rua dos Capitães de Abril, bloco A-B1, 2955 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Alexandra Rolin Mendes. - A Oficial de Justiça, Maria Céu Saraiva.